A decisão do STJ de dar luz verde ao casamento de duas homossexuais, sem dúvida, é um fato histórico para este coletivo, tão discriminado no tão homofóbico Brasil. Todos aqueles que defendem as liberdades civís e individuais devem regozijar-se.
Entretanto, ainda que abra jurisprudência, o julgamento do STJ não basta para igualar os direitos dos homossexuais em relação à maioria heterossexual. Para isto seria necessária uma lei que oficializasse de maneira clara e cristalina a permissão de matrimônio e união de fato de casais homossexuais.
Sem uma lei que habilite o matrimônio igualitário os homossexuais terão sempre que recorrer à justiça para que possam casar-se. O que gera gastos com advogados, perda de tempo e desgaste psicológico. Ou seja, continuarão sendo discriminados.
Atualmente o debate sobre o casamento igualitário está parado na Câmara de Deputados. O autor do seu projeto, Jean Wyllys, conseguiu somente 90 assinaturas de seus pares para que fosse iniciada sua discussão, quando o mínimo para que isto ocorra são 171 firmas de deputados.
Infelizmente, é difícil perspectivar que os parlamentares brasileiros aprovem o casamento igualitário. Primeiro porque a maior parte dos deputados tem uma visão retrógada do mundo – alguns são, mesmo, assumidamente homofóbicos e fazem gala de sê-lo. Segundo porque inclusive muitos dos que são sensíveis ao princípio da liberdade individual não teriam coragem de votar a favor, com medo de sofrerem retaliações por parte dum eleitorado reacio aos direitos dos homossexuais.
A legalização do matrimônio igualitário poderia ser fundamental para diminuir o preconceito em relação aos homossexuais no Brasil, podendo servir como efeito pedagógico para a população dum país que ainda mantem um pensamento muito conservador.
Como pouco pode-se esperar da medrosa e preconceituosa classe política brasileira, os homossexuais, ao menos, terão, agora, o amparo da Justiça. Algo importante, mas sem o alcance prático e, principalmente, simbólico necessário.
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