EVIDENTE INSCONSTITUCIONALIDADE

O PSOL acaba de entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o principal órgão jurídico da nação se pronuncie a respeito da aparente nítida insconstitucionalidade de haver políticos eleitos donos de TV ou rádio.

Em um país onde TVs e rádios são concessões públicas, como o Brasil, teoricamente, seria ilegal que políticos com mandatos eletivos fossem proprietários ou tivessem partipação acionária nestes veículos de comunicação social.

Entrentanto, no Brasil não faltam exemplos de políticos eleitos donos de TV e rádio. Como a Lei da Otorga de rádio e TV não indica, expressamente, a proibição disto, são vários os eleitos que se aproveitam do vaco legal controlando-as.

Rigorosamente, o sentido de uma concessão pública é terceirizar um serviço público para um agente privado da sociedade. Um serviço público deve ser suficientemente plural e não discriminatório. Os políticos são uma “parte” do pensamento ideológico da sociedade. Parece óbvio, portanto, que os políticos não são os mais adequados para possuirem rádio ou TV. Teriam todo o poder para condicionar o caráter editorial de sua rádio ou TV aos seus interesses e pensamentos políticos.

A proibição de que políticos eleitos tenham rádios ou TVs colocaria na berlinda dezenas de políticos brasileiros. Só no âmbito federal, há 41 deputados e sete senadores donos de rádio ou TV ou associados a empresas que as detêm. Estes números se elevam (52 deputados e 21 senadores) tendo em consideração parentes de primeiro grau de políticos eleitos com rádio ou TV ou a participação indireta destes nelas.

A propriedade de rádios e TVs não deveria ficar interditada somente a políticos eleitos. Seria justo que igrejas também fossem barradas da otorga da concessão destas, sendo o Brasil um Estado laico. Isto causaria uma verdadeiro terremoto no espectro radiotelevisivo do Brasil, onde abundam rádios religiosas, principalmente evangélicas, e onde a segunda mais potente emissora de TV, a Record, é controlada pela Igreja Universal do Reino de Deus, possuindo, também, centenas de filiais regionais desta.

Proibir riscos de proselitismos de qualquer espécie em rádios e TVs faria a democracia brasileira um pouco menos frágil do que é. Não é esperada outra decisão dos ministros do STF que não seja o veto a que políticos eleitos continuem tendo rádios e TVs.